EAREsp 2167497 - ACORDAO

EAREsp 2167497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida: o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial nos pontos impugnados, incorrendo o caso no óbice da Súmula 315/STJ, sendo inadequada a via dos embargos de divergência, e, ademais, eventual reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Fábio Rassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Rassi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à interposição de embargos de divergência
  2. 2 Se o acórdão embargado adentrou no mérito do recurso especial suficiente para afastar o óbice sumular
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida: o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial nos pontos impugnados, incorrendo o caso no óbice da Súmula 315/STJ, sendo inadequada a via dos embargos de divergência, e, ademais, eventual reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência