AREsp 2622536 - DECISAO

AREsp 2622536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, cabendo, nos termos da lei processual e da jurisprudência consolidada, a exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, cabendo, nos termos da lei processual e da jurisprudência consolidada, a exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.