REsp 2138238 - DECISAO

REsp 2138238 - DECISAO

Foi provido o agravo interno por acolher a argumentação da parte agravante, reconhecendo-se a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 152-153 para que os autos voltem à nova apreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 152-153 tornada sem efeito.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação para anular decisão da Presidência/STJ

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno por acolher a argumentação da parte agravante, reconhecendo-se a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 152-153 para que os autos voltem à nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 152-153 tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 152-153