AREsp 2614640 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Impossibilidade de arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na impossibilidade de arguir dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).