AREsp 2688592 - DECISAO

AREsp 2688592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não refutou os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ) nem demonstrou dissídio jurisprudencial, havendo conformidade com decisão repetitiva.

Parties
Agravante: ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Multa Diária (astreintes)
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal (não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não refutou os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ) nem demonstrou dissídio jurisprudencial, havendo conformidade com decisão repetitiva.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.