AREsp 2581135 - DECISAO

AREsp 2581135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não atendendo ao dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento das matérias para recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não atendendo ao dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se