AREsp 2329561 - DECISAO

AREsp 2329561 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — decisão fundada na Súmula 83/STJ — e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: PEL Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEL Construtora e Incorporadora Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissão baseada na Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — decisão fundada na Súmula 83/STJ — e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)