AREsp 2591913 - DECISAO

AREsp 2591913 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada inadequação da via eleita por demandar análise de fundamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada inadequação da via eleita por demandar análise de fundamento constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.