AREsp 2648034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (violação dos arts. 904, I, 905 e 906 do CPC e tese sobre o marco para atualização dos consectários legais) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento dessas normas, o que inviabiliza a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Valoração De Laudo Pericial, Atualização De Valores Em Execução, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Perícia Judicial Valoração De Laudo Pericial Atualização De Valores Em Execução +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 904, I, 905 e 906 do CPC/15
  2. 2 Prevalência de laudo pericial oficial sobre laudo particular quando conclusivo e motivado
  3. 3 Marco final para atualização de consectários legais (data do depósito vs data do levantamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (violação dos arts. 904, I, 905 e 906 do CPC e tese sobre o marco para atualização dos consectários legais) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento dessas normas, o que inviabiliza a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.