AREsp 2601000 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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