AREsp 1895870 - DECISAO

AREsp 1895870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: João Baptista Fenerick; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

João Baptista Fenerick

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.