AREsp 2676295 - DECISAO

AREsp 2676295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLCIRIA LEMOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLCIRIA LEMOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.