AREsp 2642052 - DECISAO

AREsp 2642052 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a ausência de prequestionamento do art. 496, §3º, II, do CPC/2015 — e não sendo demonstrada ofensa ao art. 1022 que permitisse a aplicação do art. 1025, o agravo não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 1025 E Art. 1022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Impugnação Específica Art. 1025 E Art. 1022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 496, §3º, II, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1025 do CPC/2015 sem indicação de ofensa ao art. 1022

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a ausência de prequestionamento do art. 496, §3º, II, do CPC/2015 — e não sendo demonstrada ofensa ao art. 1022 que permitisse a aplicação do art. 1025, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.