AREsp 2654587 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, os quais se fundamentaram na incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a não admissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica (ônus De Impugnação), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, os quais se fundamentaram na incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a não admissão.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment