AREsp 2528533 - DECISAO

AREsp 2528533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ), nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ como fundamentos de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ), nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.