AREsp 2542145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegação de divergência não comprovada, e não trouxe prova da divergência nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC, configurando a aplicação do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: FERNANDA SARAIVA BORGES BROSSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

FERNANDA SARAIVA BORGES BROSSMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência mediante prova nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegação de divergência não comprovada, e não trouxe prova da divergência nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial