AREsp 2555966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e as vedações das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante apenas repetiu as razões do...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e as vedações das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante apenas repetiu as razões do recurso especial e não demonstrou que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de fatos e provas, de modo que nada no agravo interno é capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.