AREsp 2484884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por restar evidente a deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: PICK UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABINES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PICK UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABINES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal pertinente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por restar evidente a deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno