AREsp 2579590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CAI PRESTADORA DE SERVICOS DE LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Incidência Das Súmulas N.os 5, 7 E 83 Do STJ, Capitalização De Juros (resp N.º 973.827/rs, Temas N.os 246 E 247 Do Stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Denegatória Incidência Das Súmulas N.os 5, 7 E 83 Do STJ Capitalização De Juros (resp N.º 973.827/rs, Temas N.os 246 E 247 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CAI PRESTADORA DE SERVICOS DE LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exceção relativa à capitalização de juros em face do REsp n.º 973.827/RS (Temas 246 e 247)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ).