AREsp 2546519 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA BARROS RESPLANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA BARROS RESPLANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.