AREsp 2579760 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o não cabimento por afronta a dispositivo constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o não cabimento por afronta a dispositivo constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno