AREsp 2504751 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (arts. 2º, § 2º e 6, § 1º da LICC)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida