AREsp 1565174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstraram, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula nº 83/STJ era inadequada; adicionalmente, o STJ entende que a Súmula 83 se aplica a ambas as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FAGUNDES SCHIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FAGUNDES SCHIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstraram, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula nº 83/STJ era inadequada; adicionalmente, o STJ entende que a Súmula 83 se aplica a ambas as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.