AREsp 2585269 - DECISAO

AREsp 2585269 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, NCPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, NCPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.