AREsp 2634135 - DECISAO

AREsp 2634135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do NCPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME WEFFORT THENÓRIO; Agravante: NATÁLIA AUGUSTO GAMBARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão E Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Preclusão E Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME WEFFORT THENÓRIO

Agravante

NATÁLIA AUGUSTO GAMBARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como causa de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do NCPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.