AREsp 2577711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Contraditório E Tutela De Urgência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Obrigatoriedade De Impugnação Específica Contraditório E Tutela De Urgência

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.