AREsp 2689106 - DECISAO

AREsp 2689106 - DECISAO

Evidenciado o erro na interposição do recurso (agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, sendo que a agravante não havia interposto recurso especial), o agravo não merece seguimento, pois recurso inexistente não produz efeito jurídico.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Erro na interposição do recurso
  3. 3 Efeito jurídico de recurso inexistente

Ratio Decidendi

Evidenciado o erro na interposição do recurso (agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, sendo que a agravante não havia interposto recurso especial), o agravo não merece seguimento, pois recurso inexistente não produz efeito jurídico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.