AREsp 2689106 - DECISAO

AREsp 2689106 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ROSILENE SARDA MARTINS; Agravante: QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE SARDA MARTINS

Agravante

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º, ressalvada eventual gratuidade de justiça.