AREsp 2655140 - DECISAO

AREsp 2655140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive a alegação de ofensa constitucional inapta em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar ofensa a preceitos constitucionais em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive a alegação de ofensa constitucional inapta em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015 e pela regimentação do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.