AREsp 2598436 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes...

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Parties
Agravante: SAMUKELISIWE PHINDILE NOKUKHANYA MTHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Provas, Precedentes E Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Provas Precedentes E Distinguishing

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Parties

SAMUKELISIWE PHINDILE NOKUKHANYA MTHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinction)
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; em face dessa ausência de impugnação dialética aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, por fim, a decisão monocrática não conhecer do agravo foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.