AREsp 2659776 - DECISAO

AREsp 2659776 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ), descumprindo o dever legal de impugnação específica previsto nas normas processuais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Óbice Sumular (súmula 83/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Óbice Sumular (súmula 83/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ), descumprindo o dever legal de impugnação específica previsto nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.