AREsp 2611983 - DECISAO

AREsp 2611983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida por lei e pela jurisprudência desta Corte a demonstração específica de inconformismo para infirmar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Denegatória Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência da fundamentação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à revisão fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida por lei e pela jurisprudência desta Corte a demonstração específica de inconformismo para infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).