AREsp 2597950 - DECISAO

AREsp 2597950 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto às matérias apontadas), o agravo não é conhecido, nos termos dos dispositivos processuais e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à comprovação dos requisitos para obtenção das verbas pleiteadas e quanto à valoração para fixação dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à pretensão de isenção de custas processuais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto às matérias apontadas), o agravo não é conhecido, nos termos dos dispositivos processuais e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.