AREsp 2613284 - DECISAO

AREsp 2613284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e algumas teses foram apresentadas sem causa de pedir específica suficiente nos termos do CPC/2015; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: IACIT SOLUÇÕES TECNOLOGICAS S/A; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Tributária Do ISS, Prova De Estabelecimento Prestador
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Tributária Do ISS Prova De Estabelecimento Prestador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IACIT SOLUÇÕES TECNOLOGICAS S/A

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de causa de pedir específica para alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  3. 3 Definição e prova do 'estabelecimento prestador' para fins de incidência do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e algumas teses foram apresentadas sem causa de pedir específica suficiente nos termos do CPC/2015; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.