AREsp 2614235 - DECISAO

AREsp 2614235 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, obrigação imposta ao agravante pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normativos correlatos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, obrigação imposta ao agravante pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normativos correlatos).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.