AREsp 2680096 - DECISAO

AREsp 2680096 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e impedindo seu conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicar os dispositivos legais federais e o dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e impedindo seu conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.