REsp 2094570 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que impede a delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Cabimento De Apelação Vs Embargos Em Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MAGÉ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial é admissível quando não há indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Se o valor da execução (somatório dos títulos) deve ser considerado para definir cabimento de apelação
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que impede a delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, por inexistir condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
- Publique-se.
Full Case Text
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