AREsp 2170204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações envolveriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma das conclusões do juízo de origem.

Parties
Agravante: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação De Multa, Contratos Públicos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Aplicação De Multa Contratos Públicos

Case Brief

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Parties

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 783, 784 e 803 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 87 da Lei n.º 8.666/93
  3. 3 Violação aos arts. 122, 393 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações envolveriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma das conclusões do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.