AREsp 2631890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), determinando-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), determinando-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial