AREsp 2624184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diego Rodrigo Rodrigues da Silva; Órgão Decisório Impugnado: Presidência do E. TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Diego Rodrigo Rodrigues da Silva

Agravante

Presidência do E. TJSP

Órgão Decisório Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental