AREsp 2535525 - DECISAO

AREsp 2535525 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência da Súmula 284/STF), incurriendo na inobservância do ônus de impugnação específico previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015 apontada pela Corte de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação à alegada afronta a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência da Súmula 284/STF), incurriendo na inobservância do ônus de impugnação específico previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se