AREsp 2690308 - DECISAO

AREsp 2690308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADELINO MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADELINO MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão por ausência de particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.