AREsp 2672715 - DECISAO

AREsp 2672715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas no Recurso Especial
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de ofensa à Constituição no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.