AREsp 2614365 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada — consistente na incidência da Súmula 7/STJ — requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada — consistente na incidência da Súmula 7/STJ — requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment