AREsp 2655540 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do CPC/2015 e da regulação interna do STJ, com suporte em precedentes desta Corte; como consequência, manteve-se a decisão de não admissão e aplicou-se a majoração prevista para honorários, quando cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do CPC/2015 e da regulação interna do STJ, com suporte em precedentes desta Corte; como consequência, manteve-se a decisão de não admissão e aplicou-se a majoração prevista para honorários, quando cabível.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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