AREsp 2617635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Honorários Advocatícios, Piso Salarial Dos Professores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Honorários Advocatícios Piso Salarial Dos Professores

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Questão material suscitada pelo recorrente sobre aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.