AREsp 2634463 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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