AREsp 2655809 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — a saber, a ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ — o agravante não satisfez o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — a saber, a ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ — o agravante não satisfez o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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