AREsp 2608386 - DECISAO

AREsp 2608386 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — e incumbia-lhe infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada nos termos legais e regimentais, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Dever do agravante de infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — e incumbia-lhe infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada nos termos legais e regimentais, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.