AREsp 2687719 - DECISAO

AREsp 2687719 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).